PLANEJAMENTO PATRIMONIAL 

O planejamento patrimonial é a arte de planejar e estruturar o patrimônio durante a sua construção, preservando ou transferindo a riqueza à próxima geração, de uma maneira otimizada do ponto de vista fiscal.

A Martins & Santos Advocacia e Consultoria Jurídica se propõe a assessorar juridicamente a gestão patrimonial familiar dentro de sólidos serviços de planejamento patrimonial durante a sua construção, bem como na preservação desses bens.

O planejamento patrimonial é um serviço personalizado, elaborado de acordo com as peculiaridades de cada empresa ou indivíduo e considera suas pretensões com relação ao futuro. A análise é orientada para uma administração eficiente e econômica do patrimônio, levando-se em conta vários aspectos jurídicos como o tributário, o societário, o sucessório-familiar e o trabalhista.

Não raro, esse dispositivo é utilizado em empresas familiares. Planejamentos patrimoniais e sucessórios estão interligados, envolvendo a análise de aspectos societários e familiares, a fim de minimizar a afetação do patrimônio pessoal nas atividades empresariais.

Diversas ações podem ser realizadas visando uma reorganização patrimonial e sucessória. Alguns exemplos são a elaboração de um testamento ou doação; a criação de um Acordo de Acionistas - na empresa familiar, representado pelo Protocolo Familiar; ou mesmo a constituição de um Conselho de Família.

Uma das maneiras mais utilizadas para proceder com o planejamento patrimonial e sucessório é a criação de uma pessoa jurídica controladora dos bens dos sócios, mais conhecida como holding. Essa pessoa jurídica pode ser de vários tipos: holding administrativo, holding de controle, holding de participação e holding familiar.

DIREITO DO CONSUMIDOR 

Direitos dos consumidores protegidos

O Direito do Consumidor é um ramo derivado do direito civil e do direito empresarial, surgiu da necessidade de proteger a parte hipossuficiente - o consumidor, este entendido como todo aquele que adquire para si ou para outrem, como destinatário final, bens ou serviços. É uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.

O Direito do Consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.

Propõe-se a Martins & Santos Advocacia e Consultoria Jurídica tanto no ajuizamento dos direitos constrangidos dos consumidores, quanto na defesa daquelas postulações sem calço legal, abusivas e oportunistas. Estamos sombreados com os interesses dos nossos clientes.

DIREITO DE FAMÍLIA 

Relacionamentos familiares

A Martins & Santos Advocacia e Consultoria Jurídica é especializado nas diversas áreas do direito de família, cujas normas jurídicas estão relacionadas com a estrutura, organização, proteção da família e da convivência familiar.

Tratamos com respeito, humanidade e ética os seres humanos que necessitam dos nossos préstimos profissionais nessa área delicada do direito para se mantiver com serenidade a família e patrimônio envolvido

As discussões mais recorrentes dizem respeito à pensão alimentícia [execução, fixação, revisão e exoneração], alimentos gravídicos, casamento, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável com ou sem petição de herança, reconhecimento ou negatória de paternidade, reconhecimento de paternidade e maternidade afetiva, institutos protetivos de tutela e curatela, ação de guarda de menor, interdição, adoção, testamento, usucapião especial urbana, retificação de registro de nome, deserdação, autorização para viagem de menores, abandono afetivo, homologação de sentença estrangeira de divórcio e outras.

Leis criminal

Público protegido de violações

O Direito Penal, também conhecido como Direito Criminal, é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.

Sempre preocupado em assegurar o respeito aos direitos dos nossos clientes, a Martins & Santos Advocacia e Consultoria Jurídica atua também como assistente de acusação, na defesa dos interesses das vítimas de delitos.

Toda gestante, quando empregada de forma regular, tem direito ao benefício da estabilidade no emprego, desta forma ela só pode ser dispensada por justa causa comprovada pela prática de faltas graves previstas no art. 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

• A licença maternidade compreende um período mínimo de 120 dias e pode ser solicitada até 28 dias antes do parto;

• A empregada não pode ser demitida até 5 meses após dar à luz, computando, nesse intervalo, o período da licença;

• Se a empresa faz parte do programa "Empresa Cidadã", a licença maternidade será de 180 dias sem direito à estabilidade quando do seu retorno.

• A licença maternidade não interrompe o cômputo de tempo para que a empregada tenha direito às férias. Por exemplo: se na ocasião do seu afastamento, faltavam oito meses para a concessão das suas férias, ao voltar dos 120 dias da licença, restarão 4 meses para a concessão das férias.

A obra atrasou... E agora? Legalmente há duas possibilidades para resolver esse tipo de problema: 

1) Rescisão ou cancelamento do contrato de compra e venda quando há atraso na entrega após o prazo estipulado. O consumidor ainda tem direito a pleitear na justiça devolução integral de todos os valores investidos, inclusive com juros e atualização monetária.

2) O consumidor pode requisitar a entrega do imóvel com pedido de indenização por perdas e danos. Assim, "além da resolução do contrato por inadimplemento da incorporadora ou construtora, expressamente possibilitada pelo art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 475 do Código Civil, o inadimplente responderá pelos prejuízos a que der causa, ou seja, as perdas e danos materiais (danos emergentes, inclusive morais) e lucros cessantes".

Vale ressaltar:

• Atualmente contratos de promessa de compra e venda preveem um prazo de 180 dias de atraso para circunstâncias excepcionais;

• Mesmo após o recebimento das chaves de uma obra que atrasou, mantem-se o direito do consumidor à mover ação indenizatória contra a construtora e incorporadora. 

Comprou algo pela internet e se arrependeu? Fica tranquilo (a) pois o Direito de Arrependimento garante à você um prazo de até 7 dias para devolução, contados a partir do recebimento do produto.

"O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, regula o direito que o consumidor tem de desistir do contrato firmado com o fornecedor, no entanto o artigo só faz referência às compras feitas fora do estabelecimento comercial", quando não houve possibilidade de verificar e apurar a qualidade do item.

Atenção!

• Caso queira fazer a devolução, o item não pode ser usado.

• Para compra de passagens áreas, é necessário atentar-se a legislação vigente especifica.

Situação: Após contrair coronavírus, uma técnica de enfermagem precisou ficar afastada do trabalho por dezesseis dias. Após retornar foi dispensada pelo empregador pois seu contrato de experiência havia chegado ao fim. Ela trabalhava em uma unidade de tratamento intensivo. 

Desenvolvimento: A profissional de saúde fez um pedido de tutela de urgência à justiça para que pudesse ser reintegrada ao quadro de funcionários da empresa.

Conclusão: "A Juíza do Trabalho, Angela Baptista Balliana Kock, da 1ª vara de Vitória/ES, considerou entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que a infecção por coronavírus pode ser equiparada a doença ocupacional".

Desta forma a juíza deu seu parecer favorável ao pedido e determinou a reintegração da profissional ao cargo anteriormente ocupado, com os mesmo diretos que tinha no momento de sua dispensa.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/328680/enfermeira-demitida-apos-afastamento-por-covid-19-devera-ser-reintegrada

Prestação de Serviço

Nossa atuação é transparente, priorizando o zelo por nossos clientes. O acompanhamento pessoal dos casos é informado aos clientes detalhadamente até o final da ação trabalhista.

Comprometimento 

Realizamos pesquisas e elaboramos mensalmente informativos informações do escritório e notícias trabalhistas relevantes que ocorrem por todo o Brasil. Contamos com sistemas jurídicos de ponta, os quais auxiliam no curso das ações trabalhistas.